HC 1051786 - DECISAO

HC 1051786 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; analisada a existência de flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, §2º do CPP, verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, pois há prova de participação do paciente (confissão de que pediu à mãe o envio da droga), de modo que não se verifica ilegalidade flagrante a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO SILVA BRONZELI; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Intranscendência Penal, Responsabilização Por Fato De Terceiro, Envio De Drogas Por Sedex, Concessão De Ordem De Ofício, Revolvimentofático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Intranscendência Penal Responsabilização Por Fato De Terceiro Envio De Drogas Por Sedex +2 more

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Parties

LUIZ FERNANDO SILVA BRONZELI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da falta grave por posse/envio de drogas via Sedex
  2. 2 Aplicação do princípio da intranscendência penal quando falta grave atribuída por ato de terceiro
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; analisada a existência de flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, §2º do CPP, verificou-se que o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, pois há prova de participação do paciente (confissão de que pediu à mãe o envio da droga), de modo que não se verifica ilegalidade flagrante a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se