HC 1051767 - DECISAO

HC 1051767 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não há flagrante ilegalidade e a matéria de mérito relativa à caracterização de falta grave não foi apreciada pelo tribunal de origem, sendo inviável o exame pelo STJ sem supressão de instância; ademais, não se admite o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, conforme precedentes.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE ANDRADE ROSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Falta Grave, Saída Temporária, Regressão De Regime, Preclusão, Supressão De Instância, Intempestividade De Recurso
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Grave Saída Temporária Regressão De Regime Preclusão Supressão De Instância +1 more

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Parties

FERNANDO HENRIQUE ANDRADE ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 caracterização de falta grave por descumprimento de condições de saída temporária
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 supressão de instância e impossibilidade de apreciação de matéria não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não há flagrante ilegalidade e a matéria de mérito relativa à caracterização de falta grave não foi apreciada pelo tribunal de origem, sendo inviável o exame pelo STJ sem supressão de instância; ademais, não se admite o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, conforme precedentes.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se