AREsp 3050256 - DECISAO

AREsp 3050256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem enfrentou e analisou as teses do recorrente, havendo orientação coincidente que autoriza a aplicação da Súmula 83/STJ, sem omissão a ser sanada pelos embargos de declaração.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL GOMES DA SILVA; Agravado/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Falta Grave, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 45, §3º Da LEP, Art. 158 Do CPP, Art. 619 Do CPP, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Individualização Da Conduta, Prova Pericial, Vídeos De Monitoramento
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 45, §3º Da LEP Art. 158 Do CPP +5 more

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Parties

RAFAEL GOMES DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 45, §3º da Lei de Execução Penal e ao art. 158 do CPP (suficiência de provas para reconhecimento de falta grave)
  2. 2 Violação ao art. 619 do CPP (omissões em embargos de declaração)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ para obstar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem enfrentou e analisou as teses do recorrente, havendo orientação coincidente que autoriza a aplicação da Súmula 83/STJ, sem omissão a ser sanada pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.