HC 1012574 - DECISAO

HC 1012574 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade ou nulidade absoluta que justificasse a concessão da ordem de ofício; o procedimento administrativo disciplinar foi regular, assegurando contraditório e ampla defesa, sem regressão de regime que exigisse oitiva judicial; as instâncias de origem individualizaram a conduta com elementos probatórios suficientes (notadamente depoimentos de agentes penitenciários), e a decisão de perda de 1/3 dos dias remidos encontra fundamentação adequada, sendo vedado o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS SIQUEIRA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Oitiva Judicial (art.118, §2º Lep), Sanção Coletiva, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Oitiva Judicial (art.118, §2º Lep) +3 more

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Parties

ANTONIO CARLOS SIQUEIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interessada (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de oitiva judicial para homologação de falta grave (art.118, §2º LEP)
  3. 3 suficiência probatória baseada em depoimentos de agentes penitenciários para individualização da falta grave

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio; não se verificou flagrante ilegalidade ou nulidade absoluta que justificasse a concessão da ordem de ofício; o procedimento administrativo disciplinar foi regular, assegurando contraditório e ampla defesa, sem regressão de regime que exigisse oitiva judicial; as instâncias de origem individualizaram a conduta com elementos probatórios suficientes (notadamente depoimentos de agentes penitenciários), e a decisão de perda de 1/3 dos dias remidos encontra fundamentação adequada, sendo vedado o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se