HC 997002 - ACORDAO

HC 997002 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o pedido é reiteração de matéria já apreciada (art. 210 RISTJ), não há flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício pelo §2º do art. 654 do CPP, as instâncias ordinárias fundamentaram a falta grave com provas, inclusive declarações de agentes penitenciários, e a modificação da decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: THIAGO MATEUS DOS SANTOS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Falta Grave, Reiteração De Pedido, Impossibilidade De Reexame De Provas, Habeas Corpus, Perda De 1/3 Dos Dias Remidos, Contagem Do Prazo Para Progressão
Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Reiteração De Pedido Impossibilidade De Reexame De Provas Habeas Corpus Perda De 1/3 Dos Dias Remidos Contagem Do Prazo Para Progressão

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Parties

THIAGO MATEUS DOS SANTOS GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de ilegalidade na decisão que reconheceu falta grave
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Incidência do art. 210 do RISTJ em caso de reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o pedido é reiteração de matéria já apreciada (art. 210 RISTJ), não há flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício pelo §2º do art. 654 do CPP, as instâncias ordinárias fundamentaram a falta grave com provas, inclusive declarações de agentes penitenciários, e a modificação da decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão agravada que reconheceu a falta grave e determinou a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo de cumprimento para fins de progressão.