HC 1055548 - DECISAO

HC 1055548 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a alegação do impetrante demanda revolvimento da matéria fático-probatória, dado que o Tribunal local manteve a caracterização da falta grave com base no depoimento dos agentes e na apreensão de 12 invólucros de maconha, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada na via mandamental.

Parties
Impetrante: JHONATAS MATHEUS ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Insuficiência Probatória, In Dubio Pro Reo, Nulidade De Procedimento Disciplinar, Presunção De Inocência, Regressão De Regime, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Ressocialização
Execução Penal Habeas Corpus Procedimento Administrativo Disciplinar Processo Penal Falta Grave Insuficiência Probatória In Dubio Pro Reo Nulidade De Procedimento Disciplinar +4 more

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Parties

JHONATAS MATHEUS ROCHA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento disciplinar por ausência de motivação, publicidade e finalidade
  2. 2 violação da presunção de inocência e pedido de aplicação do in dubio pro reo
  3. 3 insuficiência de provas para caracterização de falta grave

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a alegação do impetrante demanda revolvimento da matéria fático-probatória, dado que o Tribunal local manteve a caracterização da falta grave com base no depoimento dos agentes e na apreensão de 12 invólucros de maconha, não havendo ilegalidade manifesta a ser sanada na via mandamental.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.