HC 1026622 - DECISAO

HC 1026622 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o PAD observou o contraditório e a ampla defesa, a posse de aparelho celular se enquadra como falta grave conforme Súmulas 660 e 661 do STJ, não se verificou abuso de poder administrativo, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, a audiência de justificação não era necessária no caso concreto em razão de a paciente já estar no regime fechado, de modo que não há ilegalidade que justifique concessão da ordem.

Parties
Paciente: FRANCISMARA DE SOUZA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Audiência De Justificação, Progressão De Regime, Súmulas Do STJ
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Audiência De Justificação +2 more

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Parties

FRANCISMARA DE SOUZA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do PAD por ausência de audiência de justificação
  2. 2 falta de fundamentação do ato administrativo
  3. 3 inexistência de prova da autoria em área coletiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o PAD observou o contraditório e a ampla defesa, a posse de aparelho celular se enquadra como falta grave conforme Súmulas 660 e 661 do STJ, não se verificou abuso de poder administrativo, e o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, a audiência de justificação não era necessária no caso concreto em razão de a paciente já estar no regime fechado, de modo que não há ilegalidade que justifique concessão da ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Ordem denegada