HC 1046289 - DECISAO

HC 1046289 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo devidamente reconheceu que o PAD observou o contraditório e a ampla defesa, as provas (depoimentos dos agentes) foram consideradas suficientes para caracterizar a falta grave, e a audiência de justificação é dispensável na ausência de regressão de regime, razão pela qual não há flagrante ilegalidade a ser sanada via habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Contraditório, Ampla Defesa, Procedimento Administrativo Disciplinar, Progressão De Regime, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Grave Audiência De Justificação Contraditório Ampla Defesa Procedimento Administrativo Disciplinar +2 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE RIBEIRO DOS SANTOS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de audiência de justificação para homologação de falta grave na execução penal
  2. 2 regularidade do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e observância do contraditório e ampla defesa
  3. 3 suficiência probatória para caracterização de falta grave

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal a quo devidamente reconheceu que o PAD observou o contraditório e a ampla defesa, as provas (depoimentos dos agentes) foram consideradas suficientes para caracterizar a falta grave, e a audiência de justificação é dispensável na ausência de regressão de regime, razão pela qual não há flagrante ilegalidade a ser sanada via habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.