HC 1056699 - DECISAO

HC 1056699 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade: a homologação da falta grave foi baseada em procedimento administrativo regular que assegurou contraditório e ampla defesa, tendo o apenado se recusado a prestar declarações; os depoimentos dos agentes penitenciários, presumidos verazes, foram suficientes para a caracterização da falta; e o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório nem o conhecimento de matéria não apreciada pela instância de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Contraditório E Ampla Defesa, Oitiva Judicial Do Apenado, Depoimentos De Agentes Penitenciários, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Grave Contraditório E Ampla Defesa Oitiva Judicial Do Apenado Depoimentos De Agentes Penitenciários Supressão De Instância +1 more

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Parties

GUILHERME HENRIQUE GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de oitiva judicial do apenado antes da homologação de falta grave
  2. 2 nulidade do procedimento administrativo por ausência de participação na oitiva de testemunhas
  3. 3 suficiência probatória dos depoimentos de agentes penitenciários

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade: a homologação da falta grave foi baseada em procedimento administrativo regular que assegurou contraditório e ampla defesa, tendo o apenado se recusado a prestar declarações; os depoimentos dos agentes penitenciários, presumidos verazes, foram suficientes para a caracterização da falta; e o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório nem o conhecimento de matéria não apreciada pela instância de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.