HC 1029469 - DECISAO

HC 1029469 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não se demonstrou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de ofício; além disso, acolher a tese da defesa demandaria revolvimento fático-probatório inviável em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS PORRINO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Saída Temporária, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Transferência De Execução, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Saída Temporária Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Transferência De Execução +1 more

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Parties

MARCOS PORRINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 configuração de falta grave por não retorno de saída temporária
  2. 2 relevância do dolo/erro escusável na falta disciplinar
  3. 3 possibilidade de desclassificação para falta média

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não se demonstrou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de ofício; além disso, acolher a tese da defesa demandaria revolvimento fático-probatório inviável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus