HC 1056389 - DECISAO

HC 1056389 - DECISAO

Parties
Paciente: MAICON EMERSON DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Audiência De Justificação, Vulnerabilidade Social
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Audiência De Justificação +1 more

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Parties

MAICON EMERSON DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a situação de vulnerabilidade social afasta a caracterização de falta grave por descumprimento do monitoramento eletrônico
  3. 3 Se as reiteradas violações do monitoramento justificam a regressão do regime

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.