HC 1053985 - DECISAO

HC 1053985 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de afastar fato reconhecido por instância ordinária demandaria reexame aprofundado da matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a via estreita do HC; além disso, com base nos elementos técnicos e documentais constantes dos autos e na jurisprudência que admite a configuração de falta grave por uso mediato de celular, mantiveram-se a homologação da falta grave, a regressão de regime e a perda de 1/3 dos dias remidos como medidas legais e proporcionais.

Parties
Paciente: FABIO JOSE DOS SANTOS DA COSTA; Impetrante: DEFESA; Instância Atacada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Posse De Aparelho Celular, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Prescrição
Direito Penal Execução Penal Falta Grave Posse De Aparelho Celular Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Prescrição

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Parties

FABIO JOSE DOS SANTOS DA COSTA

Paciente

DEFESA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Instância Atacada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente da prática de falta grave sem apreensão direta do aparelho
  2. 2 proporcionalidade das sanções aplicadas (regressão de regime e perda de dias remidos)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de afastar fato reconhecido por instância ordinária demandaria reexame aprofundado da matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a via estreita do HC; além disso, com base nos elementos técnicos e documentais constantes dos autos e na jurisprudência que admite a configuração de falta grave por uso mediato de celular, mantiveram-se a homologação da falta grave, a regressão de regime e a perda de 1/3 dos dias remidos como medidas legais e proporcionais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.