HC 1027443 - ACORDAO

HC 1027443 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição da falta grave implicaria reexame fático-probatório, matéria vedada na via estreita do habeas corpus, não se verificando constrangimento ilegal que justifique habeas corpus.

Parties
Agravante: RAFAEL SANTOS CUBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; Habeas corpus denegado
Legal Topics
Falta Grave, Absolvição, Desclassificação, Reexame Fático Probatório, Insuficiência Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Absolvição Desclassificação Reexame Fático Probatório Insuficiência Probatória

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Parties

RAFAEL SANTOS CUBAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus para reexame fático-probatório
  2. 2 possibilidade de absolvição de falta disciplinar grave por insuficiência de provas
  3. 3 responsabilização disciplinar coletiva

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição da falta grave implicaria reexame fático-probatório, matéria vedada na via estreita do habeas corpus, não se verificando constrangimento ilegal que justifique habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; Habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.