HC 1019866 - ACORDAO

HC 1019866 - ACORDAO

Denega-se a ordem porque o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória decorrente de procedimento administrativo disciplinar; o Tribunal de origem identificou nominalmente os envolvidos pelo depoimento dos agentes penitenciários e motivou a perda de 1/6 dos dias remidos com base nas circunstâncias legais (arts.127 e 128 da LEP), conclusão que não se altera nesta via.

Parties
Impetrante: PATRICK DOS SANTOS ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Individualização Da Conduta, Punição Coletiva, Perda De Dias Remidos, Proporcionalidade, Insuficiência Probatória, Revisão Da Matéria Fático Probatória, Desclassificação Da Infração
Execução Penal Processo Penal Direito Administrativo Disciplinar Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Individualização Da Conduta Punição Coletiva Perda De Dias Remidos +4 more

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Parties

PATRICK DOS SANTOS ROCHA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus para rever matéria fático-probatória em processo disciplinar?
  2. 2 Houve ausência de individualização da conduta e proibição de punição coletiva?
  3. 3 A perda dos dias remidos foi fundamentada e proporcional?

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória decorrente de procedimento administrativo disciplinar; o Tribunal de origem identificou nominalmente os envolvidos pelo depoimento dos agentes penitenciários e motivou a perda de 1/6 dos dias remidos com base nas circunstâncias legais (arts.127 e 128 da LEP), conclusão que não se altera nesta via.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Liminar indeferida (conforme fls. 189/190).