AREsp 3039164 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, § 1º, CPC e 255, § 1º, RISTJ), e incide a Súmula n. 284 do STF; além disso, o STJ não pode conhecer de questões constitucionais nem reexaminar matéria fática em recurso especial.

Parties
Agravante: JACKSON APOLINARIO PADILHA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Falta Grave, Absolvição, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Grave Absolvição Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 284/stf +2 more

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Parties

JACKSON APOLINARIO PADILHA DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente os óbices de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se o dissídio jurisprudencial foi demonstrado nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 Se é admissível a análise de violação de dispositivos constitucionais pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, § 1º, CPC e 255, § 1º, RISTJ), e incide a Súmula n. 284 do STF; além disso, o STJ não pode conhecer de questões constitucionais nem reexaminar matéria fática em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.