HC 1051593 - DECISAO

HC 1051593 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no ato recorrido; o procedimento disciplinar observou o contraditório e ampla defesa, a falta grave foi fundamentada em provas testemunhais e na fé pública das declarações dos agentes, e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: JAILTON BASTOS DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão De Primeiro Exame)
Outcome
Pedido de habeas corpus com liminar indeferida; ordem não concedida
Legal Topics
Falta Grave, Desobediência, Procedimento Disciplinar Interno, Progressão De Regime, Data Base
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penitenciário Falta Grave Desobediência Procedimento Disciplinar Interno Progressão De Regime +1 more

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Parties

JAILTON BASTOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão De Primeiro Exame)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na apuração da falta grave
  2. 2 individualização da conduta
  3. 3 legalidade da ordem desobedecida

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no ato recorrido; o procedimento disciplinar observou o contraditório e ampla defesa, a falta grave foi fundamentada em provas testemunhais e na fé pública das declarações dos agentes, e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual se indefere liminarmente a ordem.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus com liminar indeferida; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.