HC 1037769 - ACORDAO

HC 1037769 - ACORDAO

O descumprimento das condições impostas para cumprimento da pena em regime semiaberto na modalidade domiciliar configura falta grave nos termos do art. 50, V, da LEP, e o reconhecimento dessa falta autoriza a aplicação dos consectários legais, inclusive a regressão de regime, não sendo cabível afastar tais consequências com base no princípio da proporcionalidade.

Parties
Agravante: MARCOS ALEXANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Regime Semiaberto Domiciliar, Prisão Domiciliar
Execução Penal Falta Grave Regressão De Regime Regime Semiaberto Domiciliar Prisão Domiciliar

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Parties

MARCOS ALEXANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento das condições impostas para cumprimento de pena em regime semiaberto na modalidade domiciliar configura falta grave nos termos do art. 50, V, da LEP
  2. 2 Se a regressão de regime como consectário da falta grave viola o princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

O descumprimento das condições impostas para cumprimento da pena em regime semiaberto na modalidade domiciliar configura falta grave nos termos do art. 50, V, da LEP, e o reconhecimento dessa falta autoriza a aplicação dos consectários legais, inclusive a regressão de regime, não sendo cabível afastar tais consequências com base no princípio da proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu falta grave e determinou a regressão do regime