HC 1054149 - DECISAO

HC 1054149 - DECISAO

O Tribunal local constatou reiteradas violações ao monitoramento eletrônico (79 violações), dois rompimentos da tornozeleira e total descumprimento das condições substitutivas, não havendo prova de que o agravante tenha apresentado justificativa tempestiva; diante desses elementos e em face do entendimento desta Corte sobre a possibilidade de regressão cautelar sem oitiva prévia e da aplicação, por analogia, do art. 118 da LEP, não se vislumbrou constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Impetrante: ADIEL DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Falta Grave, Regressão Cautelar (regressão Per Saltum), Monitoramento Eletrônico, Art. 118 Da Lei De Execução Penal, Ônus Da Prova Na Impetração
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão Cautelar (regressão Per Saltum) Monitoramento Eletrônico Art. 118 Da Lei De Execução Penal Ônus Da Prova Na Impetração

Case Brief

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Parties

ADIEL DOS SANTOS SILVA

Impetrante

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição do acórdão quanto ao impacto de decisão que teria 'acolhido a justificativa' sobre faltas preexistentes
  2. 2 manutenção da regressão cautelar com base em faltas anteriormente justificadas
  3. 3 possibilidade de regressão cautelar sem oitiva prévia do condenado

Ratio Decidendi

O Tribunal local constatou reiteradas violações ao monitoramento eletrônico (79 violações), dois rompimentos da tornozeleira e total descumprimento das condições substitutivas, não havendo prova de que o agravante tenha apresentado justificativa tempestiva; diante desses elementos e em face do entendimento desta Corte sobre a possibilidade de regressão cautelar sem oitiva prévia e da aplicação, por analogia, do art. 118 da LEP, não se vislumbrou constrangimento ilegal, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.