HC 1053916 - DECISAO

HC 1053916 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se dirige contra decisão monocrática do Tribunal de origem, o que acarreta supressão de instância e exige a interposição do recurso adequado para exaurimento da instância; por esse motivo foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105, II, a, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: RAPHAEL SUSS MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).
Legal Topics
Falta Grave, Remição, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Fundamentação, Nulidade
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Grave Remição Exaurimento De Instância Decisão Monocrática +2 more

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Parties

RAPHAEL SUSS MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância
  3. 3 fundamentação da homologação de falta grave

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se dirige contra decisão monocrática do Tribunal de origem, o que acarreta supressão de instância e exige a interposição do recurso adequado para exaurimento da instância; por esse motivo foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105, II, a, da Constituição Federal.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.