HC 1053106 - DECISAO

HC 1053106 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: a falta grave foi homologada com base em prova produzida no PAD, especialmente nos depoimentos dos agentes penitenciários que individualizaram a conduta do apenado; o habeas corpus não se presta ao revolvimento fático-probatório e questões não apreciadas pela instância de origem não podem ser conhecidas por esta Corte sem supressão de instância; assim, não há fundamento para concessão de liminar.

Parties
Paciente: EDSON DE MATOS ARAUJO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Contraditório E Ampla Defesa, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Valoração De Prova Depoimento De Agentes Penitenciários, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Contraditório E Ampla Defesa Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva Valoração De Prova Depoimento De Agentes Penitenciários +1 more

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Parties

EDSON DE MATOS ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do PAD por ausência de oitiva do sentenciado e das testemunhas
  2. 2 insuficiência probatória para configuração de falta grave
  3. 3 possibilidade de responsabilização coletiva versus autoria coletiva individualizada

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: a falta grave foi homologada com base em prova produzida no PAD, especialmente nos depoimentos dos agentes penitenciários que individualizaram a conduta do apenado; o habeas corpus não se presta ao revolvimento fático-probatório e questões não apreciadas pela instância de origem não podem ser conhecidas por esta Corte sem supressão de instância; assim, não há fundamento para concessão de liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal