HC 1053229 - DECISAO

HC 1053229 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: há prova documental da violação das condições da saída temporária, não foi comprovada a excludente de ilicitude (estado de necessidade) e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e a impetração não conhecida.

Parties
Paciente: TIAGO CAMPOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Falta Grave, Saída Temporária, Estado De Necessidade, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus, Prova Documental
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Falta Grave Saída Temporária Estado De Necessidade Regressão De Regime Perda De Dias Remidos +2 more

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Parties

TIAGO CAMPOS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o descumprimento das condições da saída temporária afasta a caracterização de falta grave
  2. 2 se a invocação de estado de necessidade afasta a ilicitude e a falta disciplinar
  3. 3 se é cabível o habeas corpus para reexame da matéria fático-probatória nas execuções penais

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: há prova documental da violação das condições da saída temporária, não foi comprovada a excludente de ilicitude (estado de necessidade) e o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e a impetração não conhecida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal