HC 1036952 - DECISAO

HC 1036952 - DECISAO

Mesmo sem conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal, o tribunal examinou eventual flagrante ilegalidade e concluiu pela inexistência desta. O conjunto probatório (depoimentos harmônicos das agentes penitenciárias, laudos toxicológicos e declaração da visitante, além de bilhete com anotações e correlação espacial do local da visita) foi considerado robusto para comprovar autoria e materialidade da tentativa de ingresso de entorpecentes, autorizando o reconhecimento da falta grave e a aplicação proporcional da perda de 1/3 dos dias remidos e da interrupção do lapso para progressão de regime, observando-se, contudo, que tal falta não interrompe o prazo para livramento...

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: DANIEL PABLO RIBEIRO DOS SANTOS; Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem De Ofício Não Concedida
Outcome
Não conheço do habeas corpus; por ausência de flagrante ilegalidade, deixo de conceder a ordem de ofício.
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Princípio Da Intranscendência Da Pena, Prova De Autoria, Livramento Condicional
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Princípio Da Intranscendência Da Pena Prova De Autoria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

DANIEL PABLO RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem De Ofício Não Concedida

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Autoria da tentativa de ingresso de entorpecentes por visitante
  3. 3 Aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos

Ratio Decidendi

Mesmo sem conhecer do habeas corpus por inadequação da via recursal, o tribunal examinou eventual flagrante ilegalidade e concluiu pela inexistência desta. O conjunto probatório (depoimentos harmônicos das agentes penitenciárias, laudos toxicológicos e declaração da visitante, além de bilhete com anotações e correlação espacial do local da visita) foi considerado robusto para comprovar autoria e materialidade da tentativa de ingresso de entorpecentes, autorizando o reconhecimento da falta grave e a aplicação proporcional da perda de 1/3 dos dias remidos e da interrupção do lapso para progressão de regime, observando-se, contudo, que tal falta não interrompe o prazo para livramento...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; por ausência de flagrante ilegalidade, deixo de conceder a ordem de ofício.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Deixar de conceder a ordem de ofício