HC 1010627 - ACORDAO

HC 1010627 - ACORDAO

Parcial conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica quanto ao óbice da reiteração; no mérito, manteve-se que o crime doloso praticado no curso da execução constitui falta grave nos termos do art. 52 da LEP, o prazo prescricional de três anos por analogia ao art. 109, VI, do CP não havia transcorrido, e a audiência de justificação supriu a necessidade de PAD conforme Tema 941 do STF, razão pela qual foi mantida a data-base de 16/01/2016 e negado provimento ao agravo na parte conhecida.

Parties
Agravante: ARILDO OSVALDO DA CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Falta Grave, Prescrição, Progressão De Regime, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Audiência De Justificação, Súmula 533/stj, Tema 941/stf
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Prescrição Progressão De Regime Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Audiência De Justificação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARILDO OSVALDO DA CONCEIÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa à Súmula 533/STJ e repetição de writ anterior
  2. 2 alteração da data-base para progressão de regime
  3. 3 prática de novo delito no curso da execução penal e sua caracterização como falta grave

Ratio Decidendi

Parcial conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica quanto ao óbice da reiteração; no mérito, manteve-se que o crime doloso praticado no curso da execução constitui falta grave nos termos do art. 52 da LEP, o prazo prescricional de três anos por analogia ao art. 109, VI, do CP não havia transcorrido, e a audiência de justificação supriu a necessidade de PAD conforme Tema 941 do STF, razão pela qual foi mantida a data-base de 16/01/2016 e negado provimento ao agravo na parte conhecida.

Court Disposition

agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental na parte conhecida
  • Mantida a data-base de 16/01/2016 para fins de progressão de regime