HC 1044155 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar o Habeas Corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, razão pela qual é inviável o exame do mérito nesta Corte e a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ALAN ROBERTO MORAES GALIANO; Autoridade Coatora: Juízo do EECRIM 2ª RAJ - Comarca de Araçatuba/SP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Falta Grave, Regressão De Regime, Posse Para Consumo Pessoal, Repercussão Geral (tema 506), Competência Do STJ Para Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
ALAN ROBERTO MORAES GALIANO
Paciente
Juízo do EECRIM 2ª RAJ - Comarca de Araçatuba/SP
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 reconhecimento de falta grave por mera posse para uso pessoal
- 2 aplicação do art. 52 da Lei de Execução Penal
- 3 incidência da tese vinculante do STF (RE 635.659 - Tema 506)
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar o Habeas Corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, razão pela qual é inviável o exame do mérito nesta Corte e a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indica-se como autoridade coatora Juízo de primeiro grau.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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