HC 1037696 - ACORDAO

HC 1037696 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, não restou demonstrado prejuízo nas alegadas nulidades do procedimento disciplinar (a defesa técnica acompanhou a instrução), as formalidades do art. 400 do CPP não são exigidas estritamente em sindicância disciplinar, e a insuficiência probatória não pode ser apreciada por meio de habeas corpus sem reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Da Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta Grave, Inversão Da Ordem Do Art. 400 Do CPP, Contraditório E Ampla Defesa, Reexame De Provas, Nulidade Sem Demonstração De Prejuízo
Processo Penal Execução Penal Direito Disciplinar Penal Falta Grave Inversão Da Ordem Do Art. 400 Do CPP Contraditório E Ampla Defesa Reexame De Provas Nulidade Sem Demonstração De Prejuízo

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Parties

LUCAS HENRIQUE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade da ordem do art. 400 do CPP em sindicância disciplinar
  3. 3 necessidade de presença do apenado nas oitivas testemunhais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, não restou demonstrado prejuízo nas alegadas nulidades do procedimento disciplinar (a defesa técnica acompanhou a instrução), as formalidades do art. 400 do CPP não são exigidas estritamente em sindicância disciplinar, e a insuficiência probatória não pode ser apreciada por meio de habeas corpus sem reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado