HC 1016507 - ACORDAO

HC 1016507 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da sanção de perda de 1/3 dos dias remidos, com base em elementos objetivos e contextualizados (ausência injustificada, evasão do monitoramento eletrônico mediante rompimento de tornozeleira e prisão em flagrante por novos delitos), atendendo aos critérios do art. 57 e à exigência de fundamentação do art. 127 da LEP, de modo proporcional aos fins da execução penal.

Parties
Agravante / Paciente: CLEUTON SANTOS OLIVEIRA; Ministério Público (agravante No Tribunal De Origem): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Fundamentação Judicial, Proporcionalidade Da Sanção Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Perda De Dias Remidos Fundamentação Judicial Proporcionalidade Da Sanção Disciplinar

Case Brief

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Parties

CLEUTON SANTOS OLIVEIRA

Agravante / Paciente

Ministério Público

Ministério Público (agravante No Tribunal De Origem)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de perda de até 1/3 dos dias remidos por falta grave
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada nos termos dos arts. 127 e 57 da Lei de Execução Penal
  3. 3 proporcionalidade da fração aplicada diante das circunstâncias e da reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da sanção de perda de 1/3 dos dias remidos, com base em elementos objetivos e contextualizados (ausência injustificada, evasão do monitoramento eletrônico mediante rompimento de tornozeleira e prisão em flagrante por novos delitos), atendendo aos critérios do art. 57 e à exigência de fundamentação do art. 127 da LEP, de modo proporcional aos fins da execução penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental