HC 1055455 - DECISAO

HC 1055455 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a questão sobre a necessidade de audiência de justificação não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve embargos de declaração para sanar a omissão, de modo que o conhecimento pelo STJ configuraria supressão de instância; além disso, o HC não se presta como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante teratologia, não havendo, portanto, manifesta ilegalidade a justificar a concessão do writ.

Parties
Paciente: WESLEY DE ABREU AMORIM; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Prescrição, Supressão De Instância, Homologação De Falta Disciplinar
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Grave Audiência De Justificação Prescrição Supressão De Instância Homologação De Falta Disciplinar

Case Brief

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Parties

WESLEY DE ABREU AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 omissão do tribunal de origem quanto à necessidade de audiência de justificação
  3. 3 impossibilidade de supressão de instância pelo STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a questão sobre a necessidade de audiência de justificação não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve embargos de declaração para sanar a omissão, de modo que o conhecimento pelo STJ configuraria supressão de instância; além disso, o HC não se presta como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante teratologia, não havendo, portanto, manifesta ilegalidade a justificar a concessão do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.