REsp 2159979 - DECISAO

REsp 2159979 - DECISAO

Havendo reconhecimento da prática de falta grave e diante da jurisprudência consolidada do STJ que exige a aplicação dos consectários legais previstos no art. 118, I, da LEP, o Tribunal a quo não poderia afastar a regressão de regime sob o fundamento de proporcionalidade ou confiança do juízo a quo; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a regressão do regime do recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: EMERSON DO NASCIMENTO LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Progressão De Regime, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Razoabilidade, Princípio Da Confiança No Juiz Da Causa, Art. 118 Da Lei N. 7.210/1984, Art. 57 Da Lei N. 7.210/1984
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Regressão De Regime Progressão De Regime Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Razoabilidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

EMERSON DO NASCIMENTO LARA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de falta grave impõe automaticamente a regressão de regime prevista no art. 118, I, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se o magistrado pode afastar os consectários legais da falta grave invocando princípios como proporcionalidade e confiança do juiz da causa
  3. 3 Qual o alcance dos consectários da falta grave (regressão de regime, alteração da data-base, perda de dias remidos)

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento da prática de falta grave e diante da jurisprudência consolidada do STJ que exige a aplicação dos consectários legais previstos no art. 118, I, da LEP, o Tribunal a quo não poderia afastar a regressão de regime sob o fundamento de proporcionalidade ou confiança do juízo a quo; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a regressão do regime do recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar que o recorrido seja regredido de regime
  • Publique-se