AREsp 3063656 - DECISAO

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A evasão do pernoite judicial obrigatório no regime semiaberto constitui falta grave nos termos do art. 50, II, da LEP; a justificativa apresentada pelo reeducando foi considerada evasiva e desprovida de prova idônea, de modo que a regressão de regime e a perda de 1/4 dos dias remidos, bem como o reinício do prazo para progressão, são medidas legalmente previstas, e o reexame de matéria fático-probatória é inviável na via do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ).

Parties
Agravante: W. D. B.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Execução / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (recurso desprovido).
Legal Topics
Falta Grave, Evasão Do Regime Semiaberto, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Reinício Do Prazo Para Progressão, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Grave Evasão Do Regime Semiaberto Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Reinício Do Prazo Para Progressão +1 more

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Parties

W. D. B.

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Execução / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do apenado configura falta grave nos termos do art. 50, II, da LEP
  2. 2 Se estão presentes os requisitos legais e constitucionais para a regressão de regime, perda de dias remidos e reinício do prazo para progressão
  3. 3 Se há justa causa apta a afastar os efeitos decorrentes da prática da falta grave

Ratio Decidendi

A evasão do pernoite judicial obrigatório no regime semiaberto constitui falta grave nos termos do art. 50, II, da LEP; a justificativa apresentada pelo reeducando foi considerada evasiva e desprovida de prova idônea, de modo que a regressão de regime e a perda de 1/4 dos dias remidos, bem como o reinício do prazo para progressão, são medidas legalmente previstas, e o reexame de matéria fático-probatória é inviável na via do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (recurso desprovido).

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial