HC 1055499 - DECISAO

HC 1055499 - DECISAO

Verificado que a materialidade e autoria da falta grave foram comprovadas em PAD regular que assegurou contraditório e ampla defesa, e diante da impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus, não há manifesta ilegalidade que justifique concessão de ofício; jurisprudência do STJ admite perda dos dias remidos em 1/3 para faltas especialmente graves, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KATHELEN MARCELA GONCALVES MAXIMIANO; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Falta Grave, Perda Dos Dias Remidos, Autoria Coletiva Vs Sanção Coletiva, Regularidade Do Processo Administrativo Disciplinar, Habilidade Do Habeas Corpus Quanto Ao Reexame Fático Probatório
Execução Penal Falta Grave Perda Dos Dias Remidos Autoria Coletiva Vs Sanção Coletiva Regularidade Do Processo Administrativo Disciplinar Habilidade Do Habeas Corpus Quanto Ao Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KATHELEN MARCELA GONCALVES MAXIMIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do sancionamento coletivo / responsabilização objetiva
  2. 2 nulidade por ausência de individualização da conduta no PAD
  3. 3 pedido de redução da perda dos dias remidos de 1/3 para 1/6

Ratio Decidendi

Verificado que a materialidade e autoria da falta grave foram comprovadas em PAD regular que assegurou contraditório e ampla defesa, e diante da impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus, não há manifesta ilegalidade que justifique concessão de ofício; jurisprudência do STJ admite perda dos dias remidos em 1/3 para faltas especialmente graves, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.