HC 1055424 - DECISAO

HC 1055424 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, nos termos do ônus do impetrante de instruir a inicial com as peças necessárias para o exame da pretensão.

Parties
Paciente: WASHINGTON LUIS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Progressão De Regime, Súmula 534 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Habilitação De Advogado
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Progressão De Regime Súmula 534 Do STJ Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

WASHINGTON LUIS RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 homologação de falta grave por atraso em saída temporária
  2. 2 regressão de regime e sua proporcionalidade
  3. 3 reconhecimento retroativo de requisitos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, nos termos do ônus do impetrante de instruir a inicial com as peças necessárias para o exame da pretensão.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.