HC 1020775 - DECISAO

HC 1020775 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com fundamento no Procedimento Administrativo Disciplinar e no laudo pericial grafotécnico que indicou moderadamente a autoria, produziram prova da materialidade e autoria da falta grave, não havendo, na via do habeas corpus, possibilidade de revolver o acervo probatório; assim, não ficou demonstrado constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: JEISON SILVA BERBIGIER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Grave, Prova Grafotécnica, Revolvimento Fático Probatório, Controle De Legalidade De Procedimento Administrativo Disciplinar
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Grave Prova Grafotécnica Revolvimento Fático Probatório Controle De Legalidade De Procedimento Administrativo Disciplinar

Case Brief

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Parties

JEISON SILVA BERBIGIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do reexame fático-probatório na via do habeas corpus
  2. 2 Suficiência do laudo grafotécnico como elemento probatório para reconhecimento de falta grave
  3. 3 Limites do controle judicial sobre decisões administrativas disciplinares na execução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com fundamento no Procedimento Administrativo Disciplinar e no laudo pericial grafotécnico que indicou moderadamente a autoria, produziram prova da materialidade e autoria da falta grave, não havendo, na via do habeas corpus, possibilidade de revolver o acervo probatório; assim, não ficou demonstrado constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.