HC 1051063 - DECISAO

HC 1051063 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, motivadamente, concluíram pela suficiência das provas quanto à materialidade e autoria da falta disciplinar (posse/introdução de substância com THC), o procedimento administrativo respeitou contraditório e ampla defesa, e a eventual reavaliação da suficiência probatória demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus; ademais, questão relativa à alegada retratação não foi deliberada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância caso examinada pelo STJ.

Parties
Paciente: BRUNA VICTORIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime Prisional, Perda De Dias Remidos, Insuficiência Probatória, Sanção Coletiva, Supressão De Instância, Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Regressão De Regime Prisional Perda De Dias Remidos Insuficiência Probatória Sanção Coletiva +2 more

Case Brief

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Parties

BRUNA VICTORIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se houve prática de falta disciplinar grave por posse de entorpecentes no interior do estabelecimento prisional
  2. 2 Se a prova produzida é suficiente para individualizar autoria e materialidade da falta disciplinar
  3. 3 Se a alegação de insuficiência probatória e pedido de absolvição demandam reexame fático-probatório vedado em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, motivadamente, concluíram pela suficiência das provas quanto à materialidade e autoria da falta disciplinar (posse/introdução de substância com THC), o procedimento administrativo respeitou contraditório e ampla defesa, e a eventual reavaliação da suficiência probatória demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus; ademais, questão relativa à alegada retratação não foi deliberada pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância caso examinada pelo STJ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus