HC 1056102 - DECISAO

HC 1056102 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta: o Tribunal a quo fundamentou a caracterização da falta grave com provas nos autos e a aplicação da perda de um terço dos dias remidos; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: GILBERTO ALLAN BARBOSA DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Contraditório E Ampla Defesa, Desclassificação De Falta Disciplinar, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Perda De Dias Remidos Contraditório E Ampla Defesa Desclassificação De Falta Disciplinar Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

GILBERTO ALLAN BARBOSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de oitiva do condenado em juízo viola os princípios do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 Se há prova suficiente para caracterizar falta grave baseada em depoimentos de agentes e fotografia
  3. 3 Se a perda de um terço dos dias remidos está adequadamente fundamentada

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta: o Tribunal a quo fundamentou a caracterização da falta grave com provas nos autos e a aplicação da perda de um terço dos dias remidos; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se