HC 1054712 - DECISAO

HC 1054712 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque as instâncias ordinárias motivadamente concluíram que o procedimento administrativo disciplinar transcorreu regularmente, que o paciente foi ouvido na presença de defensor e que a materialidade e autoria da falta grave restaram demonstradas; a pretensão de afastar a falta demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0016182-12.2025.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente a impetração
Legal Topics
Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Oitiva Administrativa Versus Oitiva Judicial, Sanção Coletiva Versus Individualização, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Oitiva Administrativa Versus Oitiva Judicial Sanção Coletiva Versus Individualização +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0016182-12.2025.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do procedimento administrativo disciplinar
  2. 2 Necessidade de nova oitiva em juízo quando houve oitiva administrativa com defensor
  3. 3 Individualização da sanção disciplinar e vedação da sanção coletiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque as instâncias ordinárias motivadamente concluíram que o procedimento administrativo disciplinar transcorreu regularmente, que o paciente foi ouvido na presença de defensor e que a materialidade e autoria da falta grave restaram demonstradas; a pretensão de afastar a falta demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a impetração

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente impetração.
  • Publique-se.