REsp 2208936 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 534 e Tema 709) de que a prática de falta grave interrompe automaticamente a contagem do prazo para progressão de regime, de modo que a Lei n. 13.964/2019 apenas positivou entendimento preexistente; assim, não houve violação dos princípios da legalidade ou da irretroatividade penal e não se verificou erro na decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: REGINALDO CLÁUDIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Falta Grave, Interrupção Do Prazo Para Progressão De Regime, Data Base, Concessão De Benefícios, Retroatividade Da Lei Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Interrupção Do Prazo Para Progressão De Regime Data Base Concessão De Benefícios Retroatividade Da Lei Penal

Case Brief

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Parties

REGINALDO CLÁUDIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão de regime
  2. 2 Se é necessário que a decisão que reconhece a falta grave determine expressamente a interrupção da data-base para progressão
  3. 3 Se a aplicação do entendimento sobre interrupção retroativamente, em relação à Lei n. 13.964/2019, viola o princípio da legalidade/da irretroatividade penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 534 e Tema 709) de que a prática de falta grave interrompe automaticamente a contagem do prazo para progressão de regime, de modo que a Lei n. 13.964/2019 apenas positivou entendimento preexistente; assim, não houve violação dos princípios da legalidade ou da irretroatividade penal e não se verificou erro na decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial