AREsp 2970604 - DECISAO

Parties: Agravante/recorrente: ELIZANGELA ALMEIDA DE MIRANDA DE SOUSA; Recorrido/tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Legal Topics: Falta Grave, Homologação De Falta Grave, Instrução Probatória Técnica (perícia), Videoconferência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj

Penal Processual Penal Execução Penal Falta Grave Homologação De Falta Grave Instrução Probatória Técnica (perícia) Videoconferência Prequestionamento +2 more

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Parties

ELIZANGELA ALMEIDA DE MIRANDA DE SOUSA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido/tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Existência de prova suficiente para homologação de falta grave prevista no art. 50, VII, da LEP
2 Necessidade de instrução probatória técnica (perícia/avaliação do sistema de videoconferência) para homologação da falta grave
3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial