AREsp 3050672 - DECISAO

AREsp 3050672 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ, uma vez que o acolhimento do pedido do recorrente (reconhecimento de falta grave) demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado nesta instância.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Mateus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falta Grave, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Grave Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Mateus

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de falta grave com base no conjunto probatório juntado ao PAD e na admissão do apenado
  3. 3 individualização da conduta e suficiência probatória na execução penal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula n. 7/STJ, uma vez que o acolhimento do pedido do recorrente (reconhecimento de falta grave) demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, o que é vedado nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.