AREsp 3037634 - DECISAO

AREsp 3037634 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial por entender que os fatos relevantes são incontroversos e que a controvérsia é jurídica; no mérito, decidiu-se que, reconhecida a falta grave por fuga, a regressão de regime é consequência legal obrigatória (art. 118, I, LEP), assim como a alteração da data-base para progressão (art. 112, §6º, LEP; Súmula 534/STJ) e a aplicação de perda de dias remidos nos termos do art. 127 da LEP, observando-se o limite de até um terço; por isso, deu-se provimento ao recurso especial, cassando o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e determinando o retorno dos autos ao Juízo da Execução Penal para implementação desses consectários legais.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Sentenciado: DIEGO MACHADO ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás cassado; autos remetidos ao Juízo da Execução Penal para manutenção da homologação da falta grave, regressão definitiva ao regime fechado, alteração da data-base para 15/1/2025 e fixação da perda de...
Legal Topics
Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Data Base Para Progressão, Proporcionalidade, Súmulas Do STJ, Revaloração Jurídica De Fatos Incontroversos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Data Base Para Progressão Proporcionalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

DIEGO MACHADO ABREU

Sentenciado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se, reconhecida a falta grave por fuga, a regressão de regime é obrigatória nos termos do art. 118, I, da LEP
  2. 2 Se a alteração da data-base para fins de progressão e a perda de dias remidos são consectários legais obrigatórios da falta grave ou podem ser afastados com base no princípio da proporcionalidade
  3. 3 Se a Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial quando a controvérsia for jurídica sobre fatos incontroversos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial por entender que os fatos relevantes são incontroversos e que a controvérsia é jurídica; no mérito, decidiu-se que, reconhecida a falta grave por fuga, a regressão de regime é consequência legal obrigatória (art. 118, I, LEP), assim como a alteração da data-base para progressão (art. 112, §6º, LEP; Súmula 534/STJ) e a aplicação de perda de dias remidos nos termos do art. 127 da LEP, observando-se o limite de até um terço; por isso, deu-se provimento ao recurso especial, cassando o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e determinando o retorno dos autos ao Juízo da Execução Penal para implementação desses consectários legais.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás cassado; autos remetidos ao Juízo da Execução Penal para manutenção da homologação da falta grave, regressão definitiva ao regime fechado, alteração da data-base para 15/1/2025 e fixação da perda de...

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
  • Retorno dos autos ao Juízo da Execução Penal