REsp 2228221 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem considerou idônea a justificativa do apenado (atendimento médico e apresentação espontânea em menos de um mês), observou o cumprimento precedente da pena e concluiu pela ausência de dolo de fuga; além disso, eventual revisão desse juízo de fatos e provas é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: APENADO (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Falta Grave, Prisão Domiciliar, Apresentação Mensal, Justificativa Por Atendimento Médico, Audiência De Justificação
Execução Penal Processo Penal Falta Grave Prisão Domiciliar Apresentação Mensal Justificativa Por Atendimento Médico Audiência De Justificação

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

APENADO (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do apenado à assinatura do livro de prisão domiciliar configura falta grave
  2. 2 Se a justificativa de tratamento de saúde, sem documentos, é idônea para elidir a falta grave
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem considerou idônea a justificativa do apenado (atendimento médico e apresentação espontânea em menos de um mês), observou o cumprimento precedente da pena e concluiu pela ausência de dolo de fuga; além disso, eventual revisão desse juízo de fatos e provas é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.