HC 1054799 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque constitui mera repetição de habeas corpus já julgado (HC 464.400/SC), cujas teses defensivas sobre desclassificação e inexigibilidade de conduta diversa foram analisadas e rejeitadas por esta Corte e pelos órgãos de origem, que reconheceram autoria e materialidade da falta grave; não havendo nova questão a ensejar reabertura, o pedido foi indeferido liminarmente e o agravo não provido.

Parties: Agravante: ISMAEL MEIRELLES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma
Outcome: Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Falta Grave, Recusa Ao Trabalho, Desclassificação Para Falta Média, Repetição De Habeas Corpus, Indeferimento Liminar

Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Grave Recusa Ao Trabalho Desclassificação Para Falta Média Repetição De Habeas Corpus Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

ISMAEL MEIRELLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma

Legal Issues

1 reconhecimento de falta grave consistente em recusa ao trabalho
2 pedido de desclassificação da falta grave para falta média
3 mera repetição de habeas corpus e ausência de interesse processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.