HC 973812 - ACORDAO

HC 973812 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram a caracterização da falta grave em provas produzidas no procedimento administrativo (depoimentos harmônicos de agentes penitenciários) e a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada na via do habeas corpus; assim, não se comprovou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: WILLIAN PEREIRA DOS REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Falta Grave, Desclassificação De Falta Disciplinar, Reexame Da Matéria Fático Probatória, Insuficiência Probatória, Lei De Execução Penal (art. 50)
Habeas Corpus Execução Penal Falta Grave Desclassificação De Falta Disciplinar Reexame Da Matéria Fático Probatória Insuficiência Probatória Lei De Execução Penal (art. 50)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN PEREIRA DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 afastamento/desclassificação de falta grave
  2. 2 necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória
  3. 3 pedido de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, V, CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram a caracterização da falta grave em provas produzidas no procedimento administrativo (depoimentos harmônicos de agentes penitenciários) e a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada na via do habeas corpus; assim, não se comprovou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.