HC 1045214 - ACORDAO

HC 1045214 - ACORDAO

Houve individualização da conduta do agravante mediante provas firmes e harmônicas (Comunicado de Evento e relatos de agentes), de modo que não se configura sanção coletiva vedada pelo art. 45, § 3º da LEP; além disso, admitir a alteração da decisão de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: GILMAR JOSE DOS SANTOS; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Falta Grave, Sanção Coletiva, Individualização Da Conduta, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Falta Grave Sanção Coletiva Individualização Da Conduta Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

GILMAR JOSE DOS SANTOS

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a punição imposta configura sanção coletiva vedada pelo ordenamento jurídico ou se houve individualização da conduta dos envolvidos na falta grave
  2. 2 Se é admissível o reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve individualização da conduta do agravante mediante provas firmes e harmônicas (Comunicado de Evento e relatos de agentes), de modo que não se configura sanção coletiva vedada pelo art. 45, § 3º da LEP; além disso, admitir a alteração da decisão de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus