HC 1048582 - ACORDAO

HC 1048582 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o PAD assegurou contraditório e ampla defesa e não houve regressão de regime, tornando desnecessária a oitiva judicial; a pretensão de reconhecer atipicidade por ausência de culpabilidade exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: EDSON SARAIVA DE HOLANDA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Falta Grave, Audiência De Justificação, Atipicidade, Habeas Corpus, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Regressão De Regime, Contraditório E Ampla Defesa
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Grave Audiência De Justificação Atipicidade Habeas Corpus Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) +2 more

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Parties

EDSON SARAIVA DE HOLANDA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de audiência de justificação judicial para apuração de falta grave, quando assegurados o contraditório e a ampla defesa no PAD, configura nulidade
  2. 2 Se a alegação de atipicidade da conduta por ausência de culpabilidade, em razão de transtorno mental relacionado ao uso de álcool, pode ser acolhida na via do habeas corpus
  3. 3 Se a análise da tese absolutória demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o PAD assegurou contraditório e ampla defesa e não houve regressão de regime, tornando desnecessária a oitiva judicial; a pretensão de reconhecer atipicidade por ausência de culpabilidade exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.