HC 1059293 - DECISAO

HC 1059293 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; o acórdão recorrido valorou de forma legítima o depoimento dos agentes penitenciários (presunção de veracidade), considerou adequada a subsunção da conduta aos arts. 39 II c/c 50 VI da LEP como falta grave, e a reforma demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido e mantém-se a perda de 1/6 dos dias remidos.

Parties
Paciente: ADRIANO FELIPE GARCIA CANAROSSI; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Falta Grave, Desobediência, Perda De Dias Remidos, Presunção De Veracidade Do Depoimento De Agentes Públicos, Revisão Fático Probatória Inviável Em Habeas Corpus, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Falta Grave Desobediência Perda De Dias Remidos Presunção De Veracidade Do Depoimento De Agentes Públicos Revisão Fático Probatória Inviável Em Habeas Corpus Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ADRIANO FELIPE GARCIA CANAROSSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Caracterização de falta disciplinar grave por desobediência/indisciplina
  3. 3 Valoração do depoimento dos agentes penitenciários

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; o acórdão recorrido valorou de forma legítima o depoimento dos agentes penitenciários (presunção de veracidade), considerou adequada a subsunção da conduta aos arts. 39 II c/c 50 VI da LEP como falta grave, e a reforma demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente o pedido e mantém-se a perda de 1/6 dos dias remidos.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.