REsp 2237338 - DECISAO

REsp 2237338 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que o art. 127 da Lei de Execução Penal deve ser interpretado de modo a permitir que a sanção de perda de até 1/3 dos dias remidos alcance todos os dias trabalhados pelo apenado até a data da falta grave, inclusive os dias ainda não declarados judicialmente (dias a remir), restabelecendo a decisão de primeiro grau que havia aplicado tal alcance à penalidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: AILTON CHAVES GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Falta Grave, Remição, Perda De Dias Remidos, Art. 127 Da LEP, Data Base, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Grave Remição Perda De Dias Remidos Art. 127 Da LEP Data Base +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

AILTON CHAVES GALVAO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Suficiência probatória para reconhecimento de falta grave
  2. 2 Legalidade da alteração da data-base para progressão de regime
  3. 3 Alcance da perda de dias remidos prevista no art. 127 da LEP — se abrange dias trabalhados não declarados judicialmente até a data da falta grave

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que o art. 127 da Lei de Execução Penal deve ser interpretado de modo a permitir que a sanção de perda de até 1/3 dos dias remidos alcance todos os dias trabalhados pelo apenado até a data da falta grave, inclusive os dias ainda não declarados judicialmente (dias a remir), restabelecendo a decisão de primeiro grau que havia aplicado tal alcance à penalidade.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a interpretação divergente do art. 127 da Lei de Execução Penal e restabelecer a decisão de primeiro grau, de modo que a perda dos dias remidos alcance os dias trabalhados anteriores à prática da falta grave, ainda que não tenham sido declarados...
  • Publique-se. Intimem-se.