HC 1056330 - DECISAO

HC 1056330 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício: o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a homologação da falta grave com base em procedimento administrativo regular, contraditório e defesa técnica, com individualização da conduta e prova testemunhal dos agentes penitenciários; a via do habeas corpus é inadequada para reexame fático-probatório; e pedidos relativos ao restabelecimento da data-base e dos dias remidos não foram apreciados pela instância de origem, o que impediria manifestação desta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: ANDERSON HANSEN; Impetrantes: impetrantes; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Falta Grave, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Presunção De Veracidade Do Depoimento De Agentes Penitenciários, Supressão De Instância, Audiência De Justificação, Individualização Da Conduta, Desclassificação De Falta
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Grave Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Presunção De Veracidade Do Depoimento De Agentes Penitenciários Supressão De Instância +3 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON HANSEN

Paciente

impetrantes

Impetrantes

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade ou não de oitiva judicial para homologação de falta grave (art.118, §2º, LEP)
  3. 3 Distinção entre sanção coletiva e autoria coletiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício: o acórdão do Tribunal de origem fundamentou a homologação da falta grave com base em procedimento administrativo regular, contraditório e defesa técnica, com individualização da conduta e prova testemunhal dos agentes penitenciários; a via do habeas corpus é inadequada para reexame fático-probatório; e pedidos relativos ao restabelecimento da data-base e dos dias remidos não foram apreciados pela instância de origem, o que impediria manifestação desta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.