HC 1027371 - DECISAO

HC 1027371 - DECISAO

Mesmo não conhecendo o habeas corpus como substitutivo recursal, verificou-se flagrante ilegalidade na homologação do PAD nº 084/2024 porquanto a prova pericial grafoscópica indicou apenas "moderada" certeza e houve insuficiência de elementos que suprissem essa dúvida, violando o in dubio pro reo; por esse motivo a ordem foi concedida de ofício para anular a homologação do PAD e determinar a reavaliação da situação prisional do paciente.

Parties
Paciente: LUCIANO MUNIZ DA SILVA VANNUCCI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo De Primeira Instância: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de São José; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo recursal; contudo, concedo a ordem de ofício para anular a homologação do PAD nº 084/2024.
Legal Topics
Falta Grave, Controle De Legalidade De PAD, Perícia Grafoscópica, In Dubio Pro Reo, Regressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Grave Controle De Legalidade De PAD Perícia Grafoscópica In Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

LUCIANO MUNIZ DA SILVA VANNUCCI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de São José

Juízo De Primeira Instância

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência probatória para configuração de falta grave
  3. 3 alcance do controle judicial sobre Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD)

Ratio Decidendi

Mesmo não conhecendo o habeas corpus como substitutivo recursal, verificou-se flagrante ilegalidade na homologação do PAD nº 084/2024 porquanto a prova pericial grafoscópica indicou apenas "moderada" certeza e houve insuficiência de elementos que suprissem essa dúvida, violando o in dubio pro reo; por esse motivo a ordem foi concedida de ofício para anular a homologação do PAD e determinar a reavaliação da situação prisional do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo recursal; contudo, concedo a ordem de ofício para anular a homologação do PAD nº 084/2024.

Orders

  • Anular a homologação do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) nº 084/2024 em desfavor do paciente.
  • Comunicar o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de São José para que reavaliem a situação prisional do paciente e procedam às devidas retificações na execução penal, restabelecendo sua situação anterior às sanções impostas em decorrência do referido PAD.