HC 1027518 - DECISAO

HC 1027518 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a homologação judicial do PAD que reconheceu falta disciplinar de natureza grave e determinou regressão definitiva de regime foi realizada sem a prévia realização de audiência de justificação em juízo, exigida pelo art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal; a ausência desse ato processual essencial e a circunstância concreta acarretam nulidade da decisão homologatória e impõem nova decisão após realização de audiência de justificação.

Parties
Paciente: WALLACE DA SILVA RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Habeas Corpus (monocrática)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Falta Grave, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Audiência De Justificação, Regressão De Regime, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Processual
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Grave Processo Administrativo Disciplinar (pad) Audiência De Justificação Regressão De Regime Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

WALLACE DA SILVA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Habeas Corpus (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de defensor técnico na oitiva do apenado no PAD gera nulidade do procedimento administrativo disciplinar
  2. 2 Se a homologação judicial de PAD sem audiência de justificação pode ensejar regressão definitiva de regime
  3. 3 Aplicação do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal e demais preceitos constitucionais e legais citados

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a homologação judicial do PAD que reconheceu falta disciplinar de natureza grave e determinou regressão definitiva de regime foi realizada sem a prévia realização de audiência de justificação em juízo, exigida pelo art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal; a ausência desse ato processual essencial e a circunstância concreta acarretam nulidade da decisão homologatória e impõem nova decisão após realização de audiência de justificação.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Declarar a nulidade da decisão que homologou o PAD n. SEI210001/049143/2024 e reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave pelo paciente
  • Determinar que outra decisão seja proferida após a realização de audiência de justificação