AREsp 3074867 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque afastar ou desclassificar a falta grave reconhecida pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (testemunhos policiais e registros da UPA), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; não se constatou manifesto vício de legalidade na aplicação do art. 50, II, da LEP.

Parties
Agravante: LINDONEI GODINHO; Respondente: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade/reexame)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Falta Grave, Art. 50, II, Lei N. 7.210/84, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Grave Art. 50, Ii, Lei N. 7.210/84 Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

LINDONEI GODINHO

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade/reexame)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 50, II, da Lei n. 7.210/84
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 caracterização de falta grave por não retorno ao estabelecimento prisional após atividade laboral extramuros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque afastar ou desclassificar a falta grave reconhecida pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (testemunhos policiais e registros da UPA), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; não se constatou manifesto vício de legalidade na aplicação do art. 50, II, da LEP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.